1. Identificação e Aceitação
O PGconecta é uma plataforma digital de caráter municipal, desenvolvida e operada por PGconecta ("Operador"), com sede na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, destinada a conectar cidadãos, comércios e profissionais da cidade de Praia Grande/SP.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma PGconecta — seja por meio do aplicativo web, aplicativo instalado em dispositivo móvel (PWA) ou qualquer outro canal disponibilizado — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade vigente.
2. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | O conjunto de sistemas, aplicativos, interfaces e serviços que compõem o PGconecta |
| Usuário Cidadão | Pessoa física que utiliza a plataforma gratuitamente para consumir conteúdo e interagir com a comunidade |
| Usuário Comercial | Pessoa física ou jurídica que contrata plano pago para divulgar comércio, serviço ou atividade profissional |
| Conteúdo | Todo material publicado pelos usuários, incluindo textos, imagens, comentários, avaliações e anúncios |
| Operador | A entidade responsável pela gestão técnica e operacional da plataforma PGconecta |
| Conta | O registro individual de cada usuário, protegido por credenciais de acesso |
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1 Requisitos para Cadastro
Para utilizar a plataforma, o usuário deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma com autorização expressa e sob supervisão de seus pais ou responsáveis legais, nos termos do art. 14 da LGPD. O usuário deve ainda fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro, mantendo-as sempre atualizadas.
3.2 Responsabilidade pelas Credenciais
O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do usuário será de sua inteira responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado imediatamente ao Operador.
3.3 Vedação de Múltiplas Contas
É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário com o objetivo de burlar restrições, penalidades ou limitações impostas pela plataforma.
3.4 Suspensão e Encerramento
O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio nos casos de violação grave, conforme disposto no art. 12 do Marco Civil da Internet.
4. Planos e Condições Comerciais
4.1 Acesso Gratuito para Cidadãos
O acesso à plataforma por usuários cidadãos é inteiramente gratuito, incluindo funcionalidades como leitura de notícias, participação em grupos de bairro, acesso ao assistente de IA, participação em enquetes e uso do mapa interativo.
4.2 Planos Pagos para Comércios e Profissionais
| Plano | Valor | Período | Condição |
|---|---|---|---|
| Mensal | R$ 45,00 | 1 mês | Renovação automática |
| Semestral | R$ 240,00 | 6 meses | Renovação automática |
| Anual | R$ 420,00 | 12 meses | Renovação automática |
Todos os novos cadastros comerciais têm direito a 60 (sessenta) dias de período de teste gratuito, sem necessidade de informar dados de pagamento durante esse período.
4.3 Cobrança e Renovação
A cobrança é realizada por meio de processador de pagamento terceirizado (Stripe), mediante cartão de crédito. A assinatura é renovada automaticamente ao término de cada período, salvo cancelamento pelo usuário antes da data de renovação.
4.4 Cancelamento e Reembolso
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio da área de gerenciamento de conta. O cancelamento produz efeitos ao término do período já pago, não havendo reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nas hipóteses previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias a contar da contratação).
4.5 Reajuste de Preços
O Operador poderá reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao usuário. O usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar sua assinatura sem ônus antes da data de vigência do reajuste.
5. Conteúdo Publicado pelos Usuários
5.1 Responsabilidade do Usuário
Cada usuário é exclusiva e integralmente responsável pelo conteúdo que publica na plataforma. O Operador não produz, revisa previamente nem endossa o conteúdo publicado por usuários, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.
5.2 Conteúdos Proibidos
É expressamente vedada a publicação de conteúdos que constituam crimes previstos no Código Penal Brasileiro (injúria, calúnia, difamação, ameaça, racismo, discriminação), violem direitos autorais, contenham fake news, sejam de natureza pornográfica, configurem spam, contenham vírus ou malware, violem a privacidade de terceiros ou promovam atividades ilegais.
5.3 Remoção de Conteúdo
O Operador poderá remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, mediante ordem judicial ou após notificação fundamentada de terceiro prejudicado, conforme os arts. 19 e 21 do Marco Civil da Internet.
5.4 Licença de Uso do Conteúdo
Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede ao Operador uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente dentro da plataforma PGconecta, pelo tempo em que o conteúdo permanecer publicado. O usuário mantém todos os demais direitos sobre seu conteúdo.
6. Conduta do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente. São vedadas: a utilização de robôs ou scrapers para coleta automatizada de dados; tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou contas de outros usuários; qualquer conduta que interfira no funcionamento normal da plataforma; e a revenda, cessão ou transferência de conta ou plano contratado a terceiros.
7. Assistente de Inteligência Artificial
O Assistente IA do PGconecta tem caráter meramente informativo e não substitui orientação profissional especializada (jurídica, médica, financeira etc.). O Operador não garante a precisão, completude ou atualidade das informações fornecidas pelo Assistente IA, especialmente aquelas obtidas de fontes externas. O usuário deve verificar informações críticas em fontes oficiais antes de tomar decisões com base nas respostas do assistente.
8. Moderação de Conteúdo e Sistema de Infrações
8.1 Sistema de Moderação Dupla
O PGconecta adota um sistema de moderação de conteúdo composto por duas camadas complementares:
8.2 Classificação de Infrações
| Nível | Exemplos | Consequência Inicial | Reincidência |
|---|---|---|---|
| Leve | Linguagem inadequada, informação imprecisa em oferta, uso fora do contexto | Aviso por e-mail + remoção do conteúdo | Suspensão temporária |
| Moderada | Fake news, assédio, múltiplas contas, anúncio proibido, spam | Suspensão temporária (7 a 30 dias) | Encerramento da conta |
| Grave | Fraude, conteúdo ilegal, discurso de ódio, invasão de sistema, golpes | Encerramento imediato e permanente | — |
8.3 Processo de Revisão e Notificação
Quando o sistema de IA ou denúncias sinalizarem uma possível infração, o administrador revisará o conteúdo e decidirá pela confirmação ou não. Somente após a confirmação pelo administrador, o usuário infrator receberá notificação por e-mail detalhando a natureza da infração, o nível de classificação, a medida aplicada e as consequências em caso de reincidência. O usuário poderá contestar a decisão pelo e-mail [email protected] no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.4 Isenção por Falsos Positivos
O Operador não se responsabiliza por bloqueios temporários de conteúdo legítimo decorrentes de análise automatizada. Nesses casos, o usuário poderá solicitar revisão imediata pelo e-mail [email protected].
9. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma PGconecta que não sejam conteúdo publicado por usuários — incluindo marca, logotipo, design, layout, código-fonte, funcionalidades e textos institucionais — são de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução ou uso comercial sem autorização prévia e expressa do Operador.
10. Disponibilidade e Manutenção
O Operador envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização, falhas técnicas ou força maior. O Operador não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.
11. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Operador não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma; por conteúdo publicado por usuários terceiros; por atos ilícitos praticados por usuários; por falhas de conexão à internet; ou por danos causados por vírus introduzidos por terceiros.
A responsabilidade do Operador, quando cabível, fica limitada a: R$ 100,00 (cem reais) para usuários gratuitos; e ao valor efetivamente pago nos últimos 6 (seis) meses de assinatura para usuários assinantes. Caso o usuário tenha menos de 6 meses de assinatura ativa, o teto será calculado proporcionalmente ao período contratado.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade do PGconecta, disponível em pgconecta.com.br/privacidade, que integra estes Termos por referência. O Operador trata os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13. Alterações nos Termos
O Operador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.
14. Rescisão
O Operador poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, prática de atos ilícitos, determinação judicial ou encerramento das atividades da plataforma. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected].
15. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que o usuário for considerado consumidor nos termos do CDC, caso em que poderá ser aplicado o foro do domicílio do consumidor.
16. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Última atualização: 14 de março de 2026.